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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002747-91.2025.8.16.9000

Recurso: 0002747-91.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Agravante(s): ALEX FLORENTINO
LAURENTINO JOSE LUDWIG
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL - DETRAN/MS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO
PARANÁ - DER
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO
PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão relativa à tutela liminar.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prolação de sentença no
processo principal resulta na perda do objeto do agravo de instrumento interposto.
III. Razões de decidir
3. Proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo
de Instrumento interposto.
4. Eventual provimento do recurso não infirmaria o julgamento superveniente e
definitivo da questão na sentença.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo de Instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: A prolação de sentença de mérito no processo principal
resulta na perda de objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto.
Relatório dispensado (art. 46da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).
Decido.
Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão relativa à
tutela liminar.
Em análise dos autos, verifica-se que a questão já foi decidida de forma definitiva e com
cognição exauriente diante da prolação de sentença de mérito.
É entendimento no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo
principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória
proferida no curso daquele.
Eventual provimento do recurso, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de
infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão na sentença.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3STJ. RECURSO ORIGINADO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE
OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
(...)
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de
objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de
instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a
cognição é exauriente.
(...)
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1390811AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) (destaquei)

Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER do Agravo de Instrumento, nos termos do
art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Int.
Curitiba, 23 de fevereiro de 2026.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator